Credor: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS
CPF/CNPJ: 23.076.345/0001-24
Valor contratado: 100.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2025
Fim da vigência em 333 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTÁRIA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NÃO RECOLHIDOS, ESPECIALMENTE REFERENTES AO ISSQN E TAXAS DIVERSAS, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO AOS PROCEDIMENTOS FISCAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E EXECUÇÕES FISCAIS, COM FUNDAMENTO NA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA CONTRATADA E NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021.
