Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 4.682.075,41
Secretaria/Contratante: Secretaria da Educação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2026
Fim da vigência em 265 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VISANDO O PATROCÍNIO E A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO), DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, COMPREENDENDO A PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS, ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E SUA POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO AO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA.
