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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 598/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA CARTÃO ITA SOCIAL DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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