Data do decreto: 20/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
