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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 01/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DURANTE A PRIMEIRA SEMANA DO ANO CIVIL DE 2026, DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO VOLTADA AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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