Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2164/2021
16/09/2021
INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS MUNICIPAL 2021) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
