Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2139/2021
23/03/2021
REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
