Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2231/2023
10/03/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO A TABELA VENCIMENTAL, DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
