Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2233/2023
22/03/2023
ALTERA A LEI N.º 1301-A/1995 E REVOGA A LEI N.º 1.304/1996, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE.
