Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2252/2023
07/06/2023
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
