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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2343/2024

12/11/2024

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPAJE e demais providências na forma da Lei.

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