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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2367/2025

24/02/2025

“DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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