Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2387/2025
02/04/2025
INSTITUI O PLANO DE ENFRENTAMENTO À DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM A CAPESI VISANDO PROMOVER O SEU EQUILÍBRIO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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