Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2412/2025
26/06/2025
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVOS À COMPETÊNCIA ATÉ MARÇO 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
