Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2421/2025

02/07/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 1779, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPAJÉ.

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