Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2427/2025
03/07/2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.361, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ CE, PARA ATUALIZAR O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
