Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2420/2025
02/07/2025
DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROSE CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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