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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2442/2025

31/07/2025

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, INSTITUÍDA PELA LEI N° 2433/2025

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