Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2438/2025

25/07/2025

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E CERTIDÕES MUNICIPAIS ÀS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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