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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2459/2025

12/09/2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO DÁ OUTRAS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE E PROVIDÊNCIAS.

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