Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2459/2025
12/09/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO DÁ OUTRAS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJE E PROVIDÊNCIAS.
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