Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2471/2025
17/10/2025
ALTERA O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL N° 1.213/93, QUE INSTITUIU O REGIM? JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
