Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2472/2025
20/10/2025
ACRESCENTA O ARTIGO 293-A À LEI MUNICIPAL N° 1.429, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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