Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2489/2025

11/11/2025

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES, RECONHECIMENTOS SIMBÓLICOS E DOAÇÕES DE MATERIAIS CULTURAIS OU ESPORTIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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