Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2495/2025

04/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 2.261 M², NA LOCALIDADE DE CHAPADA, DISTRITO DE BAIXA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO TEIXEIRA BARRETO JUNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA PARA A ESCOLA JOSÉ FERREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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