17/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR 10 CASAS, LOCALIZADAS NOS BAIRROS BARATEIRO, FERROS, PAULO VIEIRA DE MESQUITA, PEDRA BRANCA E NO DISTRITO DE IRATINGA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORAR MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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