Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2504/2025

12/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 1.575 M², LOCALIZADO NA RUA MUNDIM CANDIDO, S/N, BAIRRO PAULO VIEIRA DE MESQUITA, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DA SRA. VÂNIA CHAVES GOMES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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