Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2510/2025

23/12/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCERAM SUAS ATIVIDADES EM SÁBADOS LETIVOS DURANTE O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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