12/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 1.400 M², LOCALIZADO NA RUA ROSELITA LIMA ARAUJO, S/N, BAIRRO BARATEIRO, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO AIRTON DE VASCONCELOS E DA SRA. VERONICA OLIVEIRA AGUIAR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA QUE SEJA SEDIADA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BARATEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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