Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2511/2025

24/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR TRÊS TERRENOS, NOS BAIRROS BARATEIRO, PEDRA BRANCA E SITIO JORGE, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. DE PROPRIEDADE DO SR. ENEIAS GOMES DE SOUSA, DO SR. RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES E DA SRA. LUCIENE TEIXEIRA BRANDÃO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE TRÊS QUADRAS POLIESPORTIVAS, E DÁ 0UTRAS PRoVIDÊNCIAS.

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