Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2513/2025

30/12/2025

REVISA O PLAINO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO RPPS EM VIRTUDE DO PLANO DE ENFRENTAMENTO PREVISTO NA LEI N" 2.0387, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

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