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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2523/2025

31/12/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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