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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2524/2025

31/12/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS “MOTORISTA D”, “MOTORISTA D - TRANSPORTE ESCOLAR” E “MOTORISTA B” DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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