Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2534/2026

28/01/2026

REESTRUTURA O AMEEI - CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL E PSICOSSOCIAL - JOSÉ CLÁUDIO MARQUES, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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