10/03/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZAÇÃO, RETIRADA E REGULARIZAÇÃO DE CABOS E FIOS SOLTOS OU ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS PROVEDORES DE INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
