10/03/2026
INSTITUI O "PROGRAMA MAIS ÁGUAS", DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA EM PROPRIEDADES RURAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS NO USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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