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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2569/2026

05/05/2026

ESTABELECE PRIORIDADE NOS ESTABALECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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