Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2579/2026

23/06/2026

REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL No 1.213, DE 26 DE MARÇO DE 1993, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.432, DE 18 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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