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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2593/2026

15/07/2026

DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, NA FORMA NELE ESPECIFICADA.

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