Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2041/2017
04/12/2017
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
