Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2125/2020
03/04/2020
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE DESTINADOS AS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA QUE TRATA O DECRETO Nº 344/2020.
