DATA:
20/05/2026 - 10:46 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 2026.05.11.01-IN/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VISANDO O PATROCÍNIO E A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO), DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA, COMPREENDENDO A PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS, ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E SUA POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO AO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
SILVANDIRA MESQUITA SOUSA
