DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O FLUXO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O TRÂMITE EXCLUSIVO DE DENÚNCIAS VIA OUVIDORIA GERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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