Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 548.647,69
Secretaria/Contratante: Secretaria de Administração
DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/05/2026
Fim da vigência em 269 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE, ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E DOCUMENTAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
