DATA:
20/05/2026 - 14:47 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 2026.05.14.01-IN/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE, ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E DOCUMENTAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PRECATÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
NATÁLIA VENÂNCIO CALIXTO
